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GOVERNO
DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Declaração de Informações e Apuração do ICMS - DIAP


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DIAP-ICMS

  • É a Declaração de Informações e Apuração do ICMS que integra todos os regimes de tributação, com exceção dos que apuram o ICMS pelo regime simplificado da Lei Complementar N° 123/2006 (Simples Nacional).

Sobre a obrigatoriedade

  • Todos os contribuintes inscritos no cadastro do ICMS do Estado do Amapá enquadrados no regime de apuração Normal e os detentores do Regime de Tributação por Substituição Tributária estabelecidos no Estado.

Sobre as formas de Recepção

  • Transmitida via internet, no link “Transmissão da DIAP eletrônica” abaixo, ou no Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão “Super Fácil” do Centro (Macapá).

Sobre a guia de informação das operações e prestações interestaduais GI-ICMS 

  • Deverá ser entregue Junto com a última DIAP-ICMS-ELETRÔNICA do exercício, periodicidade anual;
  • E em situações de solicitação de Paralisação Temporária e Conclusão de Baixa, sendo obrigatória para todos os contribuintes.


Prazos de entrega e Transmissão