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GOVERNO
DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

Informações Gerais

O Projeto NF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

A implantação da NF-e constitui grande avanço para facilitar a vida do contribuinte e as atividades de fiscalização sobre operações e prestações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Num momento inicial, a NF-e será emitida apenas por grandes contribuintes e substituirá os modelos, em papel, tipo 1 e 1A.

 

O Projeto NF-e instituirá mudanças significativas no processo de emissão e gestão das informações fiscais, trazendo grandes benefícios para os contribuintes, para a sociendade e para as administrações tributárias:

Benefícios para o Contribuinte Vendedor (Emissor da NF-e):

  • Redução de custos de impressão;
  • Redução de custos de aquisição de papel;
  • Redução de custos de envio do documento fiscal;
  • Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais;
  • Simplificação de obrigações acessórias, como dispensa de AIDF;
  • Redução de tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais de Fronteira;
  • Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com clientes (B2B);

Benefícios para o Contribuinte Comprador (Receptor da NF-e): 

  • Eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias;
  • Planejamento de logística pela recepção antecipada da informação da NF-e;
  • Redução de erros de escrituração devido a erros de digitação de notas fiscais;
  • Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com fornecedores (B2B);

Benefícios para a Sociedade: 

  • Redução do consumo de papel, com impacto em termos ecológicos;
  • Incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias;
  • Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas;
  • Surgimento de oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços ligados a Nota Fiscal Eletrônica

Benefícios para as Administrações Tributárias: 

  • Aumento na confiabilidade da Nota Fiscal;
  • Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos;
  • Redução de custos no processo de controle das notas fiscais capturadas pela fiscalização de mercadorias em trânsito;
  • Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação;
  • Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal da Secretaria da RFB (Sistema Público de Escrituração Digital).SPED

 

Sugere-se os seguintes passos:

1- Adquirir um certificado digital do tipo Pessoa Jurídica (ePJ ou eCNPJ).

  • Recomenda-se fazer isso com brevidade, pois sem o certificado digital não é possível assinar digitalmente a NF-e. Não é possível nem testar a aplicação. O certificado digital da matriz pode ser utilizado pela filial.

2- Fazer o credenciamento junto à Secretaria de Fazenda. 

  • O processo de credenciamento está descrito em nosso site.

3- Adequar seu sistema de informação para emitir NF-e.A empresa tem várias opções:

  • adequar seu sistema de faturamento/contabilidade para permitir a emissão de NF-e;
  • adquirir uma solução pronta (existem várias no mercado);
  • utilizar o programa disponibilizado gratuitamente no Portal da NF-e.

4- Adquirir formulários de segurança, para o caso da emissão em contingência. 

  • A contingência é adotada pela empresa caso seu sistema ou o sistema autorizador da NF-e esteja com problemas, de forma que não prejudique suas operações. Não há a necessidade de se esperar a conclusão de um passo para iniciar o próximo. Pode-se realizar todos os passos ao mesmo tempo.

 

A adesão voluntária ao projeto pode ser feita a qualquer tempo por qualquer contribuinte do ICMS. A adesão obrigatória se dará progressivamente, por segmento de atividade econômica conforme a seguir:

Relação de Segmentos Obrigados a Emitir NF-e:

Relação dos Contribuintes Obrigados a Emitir NF-e:

 

Credenciamento

Para credenciamento para uso da Nota Fiscal Eletrônica, o contribuinte deverá se dirigir a Unidade de atendimento da Secretaria da Receita Estadual na Av. Raimundo Álvares da Costa nº 367 - Centro, munido dos seguintes documentos:

  • Requerimento para credenciamento da NF-e (Para Download clique aqui)
     assinado pelo representante da empresa;
  • Cópia do CNPJ;
  • Cópia do credenciamento para uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais.